Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Acolhimento parcial da impugnação. Manutenção. Preceito cominatório que é, em parte, inexigível. Não incidência em relação à obrigação de regularização dos boletos de mensalidade. Ausência de intimação pessoal da devedora. Jurisprudência do STJ que estabelece ser a intimação pessoal do devedor condição necessária para a cobrança de astreintes, conforme Súmula 410.

Honorários advocatícios. Fixação por força do acolhimento parcial da impugnação. Manutenção. Tema 410 do STJ. Recurso desprovido.