Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. SENTENÇA EXEQUENDA QUE ESTABELECEU QUE A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, NO SILÊNCIO DA DEVEDORA, FAR-SE-IA COM A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, O QUE NÃO FOI PROVIDENCIADO NA ORIGEM. IMPOSIÇÃO DE MULTA PROCESSUAL QUE SE AFIGURA, NO CASO CONCRETO, DESNECESSÁRIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À REPARTIÇÃO DE TRÂNSITO QUE SE IMPÕE. AGRAVO PROVIDO, EM PARTE