Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 125.1059.0869.6759

1 - TJSP Embargos de Declaração. Crime de descumprimento de decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição. Prequestionamento. Desnecessidade. Embargos rejeitados

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