Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro saúde. Tratamento domiciliar fisioterápico em paciente portador de Mal de Parkinson. Cobertura devida. Contrato e norma administrativa que não podem limitar a forma de enfrentamento de doença coberta. Recusa sob o fundamento de que ausente previsão no contrato e no rol da ANS. Negativa indevida. Escolha terapêutica do médico, ressalvado eventual abuso, não verificado no caso concreto. Autor que custeou diretamente as sessões durante o período em que a ré interrompeu indevidamente o tratamento. Ressarcimento devido. Dano moral configurado. Sentença revista. Recurso provido.