Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DO AUTOR PARA QUE SEJAM REMOVIDAS AS

URL´s QUE VEICULAM VÍDEO EM QUE ELE APARECE COMETENDO SUPOSTA AGRESSÃO A UM CACHORRO - O VÍDEO CONTÉM IMAGENS CAPTADAS EM VIA PÚBLICA - O CONTEÚDO NÃO É ILÍCITO NEM FOI EDITADO PELA REQUERIDA - O ‘FACEBOOK’, NA QUALIDADE DE PROVEDOR DE ACESSO À ‘INTERNET’ NÃO RESPONDE PELO CONTEÚDO GERADO POR TERCEIRO - EVENTUAIS EXCESSOS DEVEM SER APURADOS EM VIA PRÓPRIA E CONTRA OS RESPECTIVOS AUTORES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO... (Continua)