Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Negativa de vigência de lei. Alegação de ofensa a dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Súmula 356/STJ. CF/88, art. 105, III, «a. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«O recurso especial, fundado na alegação de afronta a preceito de Lei – CF/88, art. 105, III, «a -, tem como pressuposto de admissibilidade a circunstância de haver a questão jurídica que da norma exsurge sido objeto de debate no julgamento recorrido. Ressente-se deste requisito a hipótese em que não consta do acórdão recorrido qualquer discussão sobre tema de direito federai, sendo aplicáveis à espécie os verbetes da Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ.... ()
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