Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Locação comercial. Cumprimento provisório de sentença. Recurso extraordinário que não foi admitido porque extemporâneo. Prosseguimento do incidente de cumprimento de sentença.

1. Decisão que suspendeu o andamento do incidente de cumprimento provisório da sentença até o trânsito em julgado da decisão que decretou o despejo. 2. Agravo interposto pelo autor pedindo o prosseguimento do incidente, porque o recurso extraordinário interposto pelo réu não tem efeito suspensivo, provido. 3. Imóvel utilizado para depósito de material reciclável, sem cobertura. Risco à saúde por causa da dengue. Recurso Extraordinário inadmitido porque extemporâneo. 4. Agravo provido. Decisão reformada para determinar o prosseguimento do processo