Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PRÓPRIO PUNHO PARA RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DE PENA - AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL A OBSTAR O PLEITO - RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
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