Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN/TLF -

Exercícios de 2013, 2015 a 2017 - Município de Tatuí - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Inaplicabilidade da tese 2 do Tema 1184 e aplicabilidade da tese 1 e do § 1º do art. 1º da Resolução 547/2024 - Rejeição - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º § 1º) - Tema vinculante e com aplicação imediata - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... (Continua)