Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP POLICIAL MILITAR -

Ação de obrigação de fazer - Reforma ex officio por incapacidade permanente, em razão de enfermidade adquirida no exercício de função policial-militar - Preliminarmente, recurso inominado recebido como apelação, em nome do princípio da fungibilidade recursal, eis que atendidos os pressupostos do recurso adequado - Não ficou comprovada a invalidez total e definitiva para o trabalho - Laudo pericial médico que concluiu pela ausência de incapacidade para atividades de cunho administrativo, que também é parte integrante da função policial-militar - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)