Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, ora agravante - Inconformismo da parte executada - Ausência do recolhimento das custas de preparo recursal, a ensejar o não conhecimento da insurgência - Parte não beneficiária da Justiça Gratuita - Inteligência do art. 1007, §§2º, 4º e 5º, do CPC - Recurso não conhecido