Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Cobrança de crédito relativo a prestação de contas rejeitada - Exceção de pré-executividade rejeitada - Admissibilidade - Presença dos requisitos legais da CDA executada e das condições da ação executiva - Inocorrência de prescrição. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote