Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 125.1955.4036.7776

1 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -

Contrato de empréstimo com taxa de juros muito superior à média de mercado - Ofensa às normas do CDC - Redução para a taxa média divulgada pelo BACEN na época da contratação - Indevidos danos morais - Ação parcialmente procedente. ... ()

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