Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 125.2009.2864.7531

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM QUE O EXEQUENTE, ORA AGRAVADO PRETENDE A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIIOS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, A FIM DE DAR IMPULSO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE QUALQUER CONTEÚDO DECISÓRIO. INCIDÊNCIA DO CPC/2015, art. 1.001. PRECEDENTES EM NOSSO TRIBUNAL. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

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