Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPETÊNCIA -

Alegação de erro médico - O Município de Unaí/MG foi demandado na Comarca de Taquaritinga/SP - Ao contrário do que ocorre com os Estados e a União, não há regra própria de competência para os Municípios no CPC, de modo que deve ser utilizada, in casu, a interpretação conforme a Constituição efetivada pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 52, parágrafo único, do CPC, nas ADIns 5.492 e 5.737 - Logo, a competência para o julgamento de ações que envolvem Municípios deve observar os limites territoriais do ente federado - A competência territorial em casos que envolvem entes públicos é absoluta e pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive após a prolação da sentença - O fato de a ação ter sido promovida antes do julgamento das ADIns não impede o reconhecimento da incompetência, uma vez que a decisão foi proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade - Com isso, o Juízo de Direito da Comarca de Taquaritinga é incompetente para conhecer e julgar a presente demanda - Anulação da sentença e remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Não conhecimento do recurso, com determinação... (Continua)