Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes Paciente condenado sendo indeferido o direito de recorrer em liberdade. Requisitos objetivos da prisão preenchidos. Prisão preventiva decretada e mantida com vistas à garantia da ordem pública, sob fundamento da reiteração delitiva do paciente. Paciente com maus antecedentes por condenação definitiva pela prática do tráfico de entorpecentes. Motivo idôneo a embasar a custódia. Insuficiência de medidas diversas da prisão. Ordem denegada