Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Estelionato. Alegação de constrangimento ilegal. Manutenção da medida extrema. Liminar indeferida.

1. Indicação, pela autoridade judiciária, de aspectos concretos que justificam a imposição da medida extrema. 2. Fumus comissi delicti: materialidade e indícios de autoria que decorrem de conjunto probatório suficientemente robusto, despontados de investigação policial e instrução processual, com produção antecipada da prova oral. 3. Periculum libertatis: réu foragido, citado por edital e que até o momento não compareceu aos autos, malgrado tenha impetrado o presente writ. Evidência de risco à aplicação à lei penal, na medida em que o curso do feito encontra-se suspenso, assim como o prazo prescricional. Insuficiência de medidas cautelares alternativas. 4. Ordem denegada.