Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusulas de contrato bancário de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. SEGURO PRESTAMISTA. Faculdade de contratação observada, não configuração de venda casada. Tese fixada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, aplicável ao caso em tela, tendo em conta a clara existência de opção de NÃO CONTRATAR - fls. 18 dos autos. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Alegação de prestação do serviço. Não comprovada a efetiva avaliação - fls. 121/122 dos autos. Reconvenção. Pretensão a condenação da autora no pagamento de débitos referentes ao veículo, requerendo sua intimação para que comprovasse que «não recaem sobre o veículo cobranças de multas ou débitos de IPVA, bem como a regularização do licenciamento anual". Descabimento. Pedido deve ser certo e determinado. Inteligência do CPC, art. 324. Reconvenção deve indicar o valor da causa (CPC, art. 292). Não se comprovou a existência de débitos pendentes referentes ao licenciamento, tributos e multa de trânsitos que sejam exigíveis nesse momento processual. Pretensão de substituição dos consectários da condenação pela taxa SELIC. Descabimento. Art. 406 do Código Civil e CTN, art. 161, § 1º. Precedentes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)