Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE FUNCIONAL DE SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA.

Decisão agravada que declinou da competência para apurar eventual descumprimento de dever funcional por parte de serventuário com base no provimento 76/2023 deste E. Tribunal de Justiça. Inconformismo da agravante que não deve prosperar. Decisão agravada que concedeu prazo de 15 dias para que a serventia cumprisse a determinação judicial. Cartório que praticou ato processual que lhe cabia dentro do prazo judicial assinalado. Ausente na espécie qualquer conduta capaz de justificar abertura de procedimento administrativo na forma do art. 233, §1º do CPC. Questão relativa à competência que restou prejudicada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)