Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PREVIDENCIÁRIO
Servidor estadual - Inativo - Reforma previdenciária - LC Estadual 1.354/20 - Contribuição previdenciária - Majoração - Possibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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