Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autora-Reconvinda adquiriu o veículo «GM Vectra, placas DZW-2663 (de propriedade da Requerida-Reconvinte), na plataforma «Facebook Marketplace, por intermédio de terceiro (Paulo) e pagou o valor de R$ 17.900,00 mediante depósitos bancários em conta de pessoas diversas (José Pedro e Veronica) - Autora-Reconvinda entregou o veículo à Delegacia de Polícia após a Requerida-Reconvinte informar que não recebeu o pagamento - Não evidenciado que a Requerida-Reconvinte tenha auferido benefício com a fraude perpetrada por terceiro (Paulo) ou agido em conluio com Paulo - Autora-Reconvinda não adotou as cautelas necessárias para a aquisição do veículo - Cabível a devolução do veículo à Requerida-Reconvinte - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, para declarar a nulidade do contrato de compra e venda e para condenar a Autora-Reconvinda à devolução do veículo «GM Vectra, placas DZW-2663, à Requerida-Reconvinte, «nas mesmas condições em que estava por ocasião do negócio ora anulado, em três dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, e ao pagamento das multas, débitos e impostos incidentes sobre o veículo desde a tradição até a devolução do bem - RECURSO DA AUTORA-RECONVINDA IMPROVID... (Continua)