Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela Provisória de Urgência - Plano de Saúde - Determinação às Clinicas requeridas não credenciadas para abstenção de solicitação do login e senha dos beneficiários e realizar pedido de reembolso em nome deles e para que exijam a presença de representante legal ou de pessoas por ele indicadas durante os atendimentos de consulta e terapias - Suspeita de reembolso assistido que é prática sem amparo na Lei 9.656/1998 - Não há, em análise superficial característica das tutelas provisórias, qualquer equívoco em cominar multa por eventual prática fraudulenta ou em exigir a presença de representante legal ou de pessoas por ele indicadas durante os atendimentos, uma vez que as terapias aplicadas não se equiparam a meras aulas ministradas em estabelecimentos de ensino, onde normalmente as crianças ficam sob a responsabilidade de professores, coordenadores pedagógicos, gestores e funcionários - Benefícios ao tratamento pela participação dos pais ou pessoas próximas aos menores portadores de TEA nas terapias - Recurso desprovido... (Continua)