Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO E FALSA IDENTIDADE. CONDENAÇÃO E ABSOLVIÇÃO. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Recurso interposto visando à absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência de provas (Defesa de Thiago). Recurso interposto pretendendo a condenação de Danilo nos termos da denúncia (Ministério Público). ... ()
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