Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

-Medida que impõe ao réu, ora agravante, obrigação de não fazer - Arbitramento de multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 20.000,00 - Admissibilidade - CPC, art. 537 - O fato de as cobranças das parcelas ocorrerem mensalmente não impede a fixação da multa diária - Possibilidade do banco estornar os valores cobrados imediatamente, evitando a penalidade sem necessariamente aguardar o mês seguinte - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)