Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de locação de imóvel não residencial. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. DECISÃO que rejeitou a arguição de impenhorabilidade sobre os ativos financeiros bloqueados. INCONFORMISMO do executado deduzido no Recurso. EXAME: Quantia bloqueada em conta bancária do devedor. Irrelevância da natureza da verba alcançada pelo bloqueio, que não ultrapassa quarenta (40) salários mínimos. Interpretação ampliativa do art. 833, IV e X, do CPC. Aplicação do Recurso Especial Acórdão/STJ. Caso que comportava mesmo o levantamento da penhora, com a liberação do valor dos ativos penhorados. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.