Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS -
Execução penal - Absolvição ou desclassificação para falta disciplinar de natureza média em razão de novo entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal - Desclassificação - Cabimento - Sentenciado surpreendido na posse de 21g. de maconha - Inexistência de indícios de traficância - Situação em que se mostra impossível a absolvição, impondo-se a desclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza média pelo potencial danoso da conduta, capaz de desestabilizar a segurança da unidade prisional. ... ()
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