Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Apelação do embargante.

Oposição de embargos de terceiro após o trânsito em julgado de sentença do processo de conhecimento. Possibilidade. Precedentes. Bem integrante de programas governamentais para população de baixa renda. Bem com destinação pública não suscetível a usucapião. Art. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CF/88. Precedentes. Recursão não provido.