Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão de indeferimento de ofícios para que determinadas empresas forneçam informações cadastrais e quadro societário, para fins de penhora de quotas - Dispondo do CNPJ tem o exequente elemento para obter informes da RFB, tal qual já obteve, e identificar a natureza jurídica da empresa e seu domicílio, e obter perante a Junta Comercial e Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas a certidão necessária à identificação de quadro societário - Descabimento de intervenção do juízo - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)