Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. APELAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS AO AUTOR. Impugnação não acolhida. Ausência de comprovação quanto a eventual modificação da situação financeira do autor. MÉRITO. Não comprovação da existência da dívida. Alegação de cessão de crédito, não comprovada. Inscrição indevida do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral. Autor que registra inscrições em cadastro restritivo de data anterior. Aplicabilidade da Súmula 385 do C. STJ. Honorários de sucumbência. Redistribuição e fixação por equidade em favor da patrona do autor. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)