Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos não autorizados em conta benefício previdenciário. Sentença de procedência, calcada na ausência comprovação de regular associação. Insurgência. Descabimento. Desconto indevido junto ao benefício percebido pelo autor. Cabia a associação apelante a comprovação da adesão/filiação do autor, esta, porém, quedou-se inerte. Ausência de comprovação da relação jurídica. Ilicitude dos descontos. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Fixação do «quantum em atenção ao binômio razoabilidade e proporcionalidade à indenização, reparatória e punitiva, no importe de R$ 5.000,00, que deve ser mantido. Precedentes. Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO.... (Continua)