Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Pretensão de reconhecimento de prescrição de débitos inscritos em certidão da dívida ativa (CDA) - Débitos anteriormente exigidos em execução fiscal cuja desistência foi homologada por sentença com trânsito em julgado - Despacho de citação do executado que interrompeu o prazo prescricional - art. 174, parágrafo único, I, CTN - Reajuizamento da execução fiscal em prazo inferior ao prazo quinquenal - Pretensão executória não fulminada pela prescrição - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)