Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Inconformismo do exequente contra decisão que indeferiu pedido de realização de pesquisas por meio dos sistemas CCS-Bacen e SIMBA. Atuação do Magistrado na busca da satisfação do crédito exequendo que deve ser pautada pela razoabilidade e efetividade. Sistema SIMBA. Uso excepcional e atrelado à apuração de ilícito criminal, infrações administrativas e procedimento administrativo fiscal. Situação não tipificada no caso concreto. CCS-BACEN. Cadastro criado com a finalidade de auxiliar as investigações criminais. Previsão contida no Lei 9.613/1998, art. 10-A (Lei de Lavagem de Dinheiro). Situação, «in casu, sem indícios de prática criminosa. Indeferimento mantido. Recurso não provido... (Continua)