Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. REEMBOLSO TOTAL DAS DESPESAS DECORRENTES DE CIRURGIA.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora alegando que os critérios de reembolso são confusos e obscuros. Contestação que limita o reembolso das despesas ao argumento de que o valor ultrapassa os limites previstos no contrato. Procedimentos cirúrgicos cujo reembolso integral das despesas foi negado. Inexistência de explicação razoável para pagamento de apenas parte das despesas médicas. Fórmula de cálculo para o reembolso ininteligível e não esclarecida, quer na resposta, quer no recurso, o que é apto à violação ao direito à informação. Base de cálculo (US) que não permite a plena compreensão por parte do usuário. Tabela de reembolso com informações deficitárias ao consumidor, que o coloca em situação de hiper vulnerabilidade. Previsão, ademais, de caráter potestativo, pois atribui somente à ré a «escolha dos valores que serão reembolsados, sem qualquer esclarecimento ao consumidor Precedentes do TJSP no mesmo sentido (TJSP; Apelação Cível 1057075-39.2021.8.26.0100; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023; TJSP; Apelação Cível 1017446-47.2020.8.26.0309; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) Necessidade de reembolso integral. Abusividade reconhecida. Sentença que deve ser reformada para julgar procedente o pedido do autor de ressarcimento dos valores gastos da totalidade da cirurgia. Possibilidade de comprovação de pagamento em sede de cumprimento de sentença. ... (Continua)