Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c tutela de urgência. Direito Minerário. Arrendamento de imóvel para exploração mineral. Liminar concedida a fim de manter a autora (arrendatária-agravada) na posse do imóvel com renovação do último aditamento contratual e a manutenção de suas condições. Insurgência com o objetivo de revogar a tutela de urgência. Suposta inaplicabilidade do Estatuto da Terra. Contrato originário que previu expressamente a aplicação do art. 95, IV, da referida lei. Fundamentos que ensejaram a concessão da liminar que seguem hígidos. Decisão mantida. Recurso desprovido