Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança e obrigação de fazer entre ex-cônjuges. Pagamento de financiamentos imobiliários de imóveis comuns. Sentença julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Insurgência do autor.

Pendência de partilha de bens. Insegurança quanto aos limites do patrimônio das partes. Pretensão formulada de maneira precipitada. Valores alegadamente pagos unicamente pelo autor após a separação de fato podem ser compensados no momento adequado. Ausente, por ora, interesse processual. Sentença mantida. Apelação não provida