Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - BUSCA CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE UNIFICOU AS PENAS E DETERMINOU O REGIME SEMIABERTO AO SENTENCIADO, SOB ALEGAÇÃO DE NÃO TER SIDO ANALISADO PEDIDO DE DETRAÇÃO ANTERIOR E QUE O SENTENCIADO FAZ JUS AO REGIME ABERTO - PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO CONCEDIDO EM 1º GRAU - RECURSO PREJUDICADO
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