Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA -

Réu que se conforma com a condenação e busca somente a redução da pena, a sua substituição por restritivas de direitos e a fixação do regime inicial aberto - Pena e regime prisional semiaberto adequados - Possibilidade, no entanto, de substituição da reprimenda corporal por penas alternativas - Recurso parcialmente provido... (Continua)