Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA.

Impetração que busca suspensão da ação penal, com deferimento de diligências requeridas pela Defesa nas alegações finais. Descabimento. A Defesa pretende, em última análise, reforma da sentença de pronúncia. Existência de recurso próprio. Questões apresentadas são exclusivamente de mérito, não passíveis de avaliação em habeas corpus, dado seu rito restrito, em que não há possibilidade de instrução. Vedada, ademais, a impetração do writ como sucedâneo recursal. Inexiste flagrante ilegalidade na sentença impugnada devidamente motivada, a exigir correção, ainda que de ofício, pela via do Habeas Corpus. ... (Continua)