Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Remição pelo estudo. Pretensão à remição proporcional. Impossibilidade. Decisão que negou pedido de remição com base em participação no ENEM. Ausência de comprovação de dedicação aos estudos durante o cumprimento de penas. Decisão mantida. Pedido de remição pela participação em curso apostilado do Instituto Universal Brasileiro que não foi examinado pelo Juízo a quo impedindo a análise pelo Órgão ad quem. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido