Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - REJEIÇÃO - 1.

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide - Desnecessária a realização de prova pericial, conforme art. 355, I do CPC - 2. Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Réu que se desincumbiu de seu ônus - Empréstimo consignado que restou comprovado por meio de contrato assinado digitalmente - Operação celebrada após self para biometria facial, envio de documento pessoal da contratante e geolocalização no exato endereço da autora - Valor contratado que foi depositado na conta da autora - 3. Inocorrência de dano material e moral - Sentença mantida pelo art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Honorários advocatícios majorados - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)