Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Tese recursal firme na desfiguração da tributação coligada à contribuição previdenciária sob censura, afirmando que observados os parâmetros legais e que o acréscimo GDE não compõe a base de cálculo Caso, à evidência, de manutenção da r. sentença eis que a base de cálculo tributada e como reconhece o fisco paulista, o Ementa: Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Tese recursal firme na desfiguração da tributação coligada à contribuição previdenciária sob censura, afirmando que observados os parâmetros legais e que o acréscimo GDE não compõe a base de cálculo Caso, à evidência, de manutenção da r. sentença eis que a base de cálculo tributada e como reconhece o fisco paulista, o foi em percentual superior ao prescrito no art. 8ª, caput, da Lei Complementar Estadual 1.012/2007 com a redação conferida pelo art. 30 da Lei Complementar Estadual 1.354/2020 - Agente público autor que não tem seus vencimentos sintonizados ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e, portanto, não pode ser tributado pela alíquota máxima de 16%. Desprovimento recursal