Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Contrato de cessão de jazigo - Inadimplemento de taxa anual de manutenção - Direito formativo extintivo - Direito potestativo à rescisão - Pretensão que não se sujeita à prazos prescricionais e tampouco está sujeita à prazo legal decadencial - Rescisão mantida - Gratuidade da justiça indeferida - Recurso desprovido... ()
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