Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Civil e processual. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pelos embargantes.

Se à época da lavratura da escritura pública de venda e compra não constava da matrícula do imóvel nenhuma restrição e se não produzida prova da má fé dos embargantes (que não pode ser presumida), de nada aproveita à embargada a circunstância de que quando da realização do negócio já se encontrava a vendedora no polo passivo do cumprimento de sentença. Aplicação da súmula 84 do C. STJ. RECURSO PROVIDO