Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. CREFISA. RELAÇÃO DE CONSUMO.

1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de procedência parcial para reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, com determinação de sua adequação e devolução de valores pagos a maior de forma simples. Insurgência recursal da ré alegando, em preliminar, a nulidade da sentença, diante do cerceamento de defesa e ausência de fundamentação e, no mérito, requer a sua reforma, para reconhecer-se a ausência de abusividade da taxa de juros pactuada, com o afastamento da sua condenação à restituição de valores, além de pedido de redução da verba honorária. ... (Continua)