Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento de sentença - Precatório objeto de acordo através da Câmara de Conciliação de Precatórios do Município de São Paulo - Impugnação dos critérios de atualização utilizados pelo DEPRE - Possibilidade, em tese - Atualização posterior à proposta de acordo, que pressupõe concordância apenas com o valor histórico do precatório - Determinação de refazimento dos cálculos pelo STF na Recl. 66.149, observando-se os limites temporais e regras de modulação estabelecidas nas Questões de Ordem nas ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF - Inviabilidade de acolhimento dos cálculos apresentados pela recorrente, que padecem de outros vícios - Provimento parcial para afastar o reconhecimento da quitação do precatório e determinar o refazimento dos cálculos conforme determinação superior - Recurso parcialmente provido