Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, com a condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais de R$15.000,00. Insurgência da condenada. Requerida que atua no mercado de gerenciamento de riscos, inclusive no âmbito dos transportes rodoviários, mantendo banco de dados no qual constantes informações atinentes a motoristas autônomos de caminhão. Manutenção, no banco de dados da requerida, de cadastro do requerente. Requerida que atrelou ao cadastro do demandante o apontamento de que teria este contra si processo criminal. Informação inverídica. Processo-crime que se encontra arquivado desde 2015 e não tem relação qualquer com o requerente. Ato ilícito consubstanciado na injusta aposição de nódoa por sobre o nome do requerente, desabonando-o perante o mercado no qual atua, por razão de ato criminal nunca praticado. Mera veiculação de fato ofensivo à dignidade de outrem, sem maior cautela da análise da fonte e teor de veracidade da informação, que já é bastante para a caracterização da conduta ilícita. Violação do dever de proteção surdido da boa-fé objetiva. Advento de dano moral indenizável, correspondente às deletérias consequências da injusta urdidura do nome do requerente a atividade delituosa. Liame causal entre o ato ilícito e o dano despontado. Dever de indenizar. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que impõe a minoração do valor da indenização imaterial a R$10.000,00, em atenção a quantia adotada, por esta C. Câmara, em circunstâncias aproximadas, nas quais atrelada mácula indevida em cadastro informativo. Sentença reformada apenas para que minorado o quantum indenizatório. Recurso provido em parte... (Continua)