Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Processual Civil - Servidão Administrativa - Avaliação Provisória.

Consoante o disposto no Decreto-lei 3.365/41, de rigor condicionar a imissão na posse ao depósito da oferta, nos parâmetros do laudo provisório. A avaliação provisória, que não se presta de perícia de justa indenização, é ato liminar determinado antes mesmo da citação, não guardando, pois, o formalismo da perícia definitiva. Dá-se provimento ao recurso interposto