Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTARQUIA. ACIDENTE DO TRABALHO. EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA. DIFERENÇAS DE PRECATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA.

Decisão que homologou cálculo da contadoria que utilizou o IPCA-E em todo o período. Pretensão da autarquia de utilização da T.R. Depósito efetivado em 15/12/2011 - Atualização das diferenças de precatório - Utilização da Taxa Referencial (TR) após a edição da Lei 11.960/2009 até dezembro de 2013 e, a partir de janeiro de 2014, com o advento da Lei 12.919/13, aplica-se o IPCA-E como fator de correção monetária. RECURSO PROVIDO... (Continua)