Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Descabimento. Jurisprudência no sentido do aresto impugnado. Súmula 168/STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29.
«2. Superado o dissenso em relação ao tema objeto do recurso, visto que a jurisprudência pacificou-se no sentido do aresto impugnado, tornam-se incabíveis os embargos de divergência (Súmula 168/STJ). 2. Embargos de divergência não conhecidos.... ()
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