Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Súmula 356/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. A tese acerca da vulneração do CPC/1973, art. 618 não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração, razão por que deve incidir, no ponto, a Súmula 356/STF.... ()
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